NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE OS 21,7%

O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Maranhão – Sindaftema esclarece aos seus filiados que a ação rescisória do Governo do Estado junto ao Tribunal de Justiça para tentar suspender o pagamento dos 21,7% nos contracheques dos servidores não atinge a categoria dos auditores fiscais.

A ação foi ajuizada contra a determinação do cumprimento de sentença aos servidores filiados ao SINTSEP – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão. No caso dos auditores fiscais do estado, o percentual já foi incorporado aos salários, configurando-se, portanto, como um direito adquirido, não podendo ser desconstituído.

 

             Ascom / Sindaftema.