Fenafisco emite Carta contra a PEC 55/2016.

CARTA DE BELÉM

A FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital e os Sindicatos a ela filiados, através dos Delegados presentes no XVII CONAFISCO – Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital, realizado nos dias 28 de novembro a 1º de dezembro de 2016, na cidade de Belém/PA, aprovou em sua plenária a seguinte manifestação:

A grave crise fiscal torna necessária a adoção de medidas que visem à reversão do quadro, mas não antes da sociedade brasileira conhecer cada uma das propostas apresentadas, seus impactos e as alternativas possíveis.

O Congresso Nacional, sem um diálogo mais amplo acerca do tema, acelera a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (Senado Federal), ignorando a discussão de outras medidas mais eficientes e eficazes que poderiam ser adotadas.

Os esforços se direcionam na diminuição dos precários serviços públicos, que já padecem diante da falta de funcionários e estrutura, sem qualquer preocupação com os retrocessos que virão com a aprovação da PEC 55/2016, que destruirá o Estado Social consagrado na Constituição Federal de 1988.

A aprovação do Novo Regime Fiscal – que congela por vinte anos os gastos públicos – trará um prejuízo colossal a todos os cidadãos brasileiros, em especial aos mais necessitados, haja visto que o Estado não terá condições de atender à crescente demanda de serviços públicos. Todos os recursos adicionais serão destinados às amortizações e ao pagamento da dívida pública, ou seja, interesses das instituições financeiras sobrepondo-se às necessidades da população brasileira.

Dentre as medidas que poderiam substituir o novo regime fiscal, apontam-se:

 Aprovação da PEC 186/2007;
 Auditoria da Dívida Pública;
 Instituição do Imposto Sobre Grandes Fortunas;
 Tributação de aeronaves e embarcações;
 Reorganização do Processo Administrativo Fiscal e judicial, na busca de justiça especializada em matéria tributária, com o aproveitamento do processo administrativo no judicial e estabelecimento da Execução Administrativa a cargo do Fisco;
 Progressividade da alíquota do IRPJ;
 Criação do Imposto sobre Movimentação Financeira em substituição à COFINS;
 Taxação de Lucros e Dividendos – divididos com Estados e Municípios;
 Taxação na Exportação de Produtos Primários;
 Alterações na LRF;
 Maior tributação do sistema financeiro;
 Auditoria das operações de contratos de “swap” do Banco Central do Brasil.

Além dessas medidas, que necessitam da aprovação de normas e regras legislativas, outras ações que trarão resultados imediatos para o Brasil podem ser adotadas:

 Combate à sonegação fiscal;
 Mutirão para Cobrança da Dívida Ativa;
 Revisão das Renúncias e Benefícios Fiscais;

Dessa forma, a FENAFISCO manifesta sua posição em defesa do Brasil e conclama a sociedade brasileira a tomar conhecimento da gravidade da situação e das propostas elencadas, para que juntos possamos debater e adotar medidas condizentes com as necessidades e desejos daqueles que são os reais destinatários do nosso trabalho como servidores públicos: os cidadãos brasileiros.

Belém/PA, em 1º de dezembro de 2016.

Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital- FENAFISCO

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