Sindaftema participa de mobilização no Congresso Nacional contra aprovação do PLP 257 / 16.

Os dirigentes do Sindaftema, Hermes Araújo e Ronaldo Oliveira, participaram nesta terça-feira, das mobilizações em defesa da Administração Pública que aconteceram no salão verde da Câmara dos Deputados em Brasília.

O ato reuniu representantes dos fiscos de todo o país que manifestaram através de cartazes e gritos o seu repúdio à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 257/16, do Executivo, que foi votado na madrugada desta quarta-feira (10/08).

O PLP 257 estabelece um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. O objetivo é renegociar a dívida dos estados, por meio da alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal. Porém, para que os Estados entrem no acordo, é preciso que cortem gastos de toda ordem, acarretando uma série de ameaças aos direitos trabalhistas e salariais dos servidores públicos.

O projeto foi aprovado por 282 votos a 140. Contudo, após a pressão de várias entidades sindicais do serviço público, o governo retirou do texto a exigência dos estados congelarem por dois anos as remunerações dos servidores.

Durante todo o andamento do projeto, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO, entidade na qual o SINDAFTEMA é filiado, apresentou dezenas de emendas, conforme os substitutivos eram apresentados, no intuito de minimizar os prejuízos ao serviço público. Por último, foi articulada a apresentação, pelo PPS, de um destaque de bancada, que excluía o inciso II do art. 4º e que acabou incorporado pelo relator.

Esse inciso proibia a concessão de reajuste ao funcionalismo público por 24 meses, preservando apenas os oriundos de decisão judicial ou de lei anteriormente aprovada. Com sua supressão, fica mantido como limite do crescimento das despesas primárias correntes a variação da inflação aferida anualmente pelo INPC.

Isso significa que o total das despesas primárias correntes, dentre as quais as de pessoal, não poderá aumentar acima da variação da inflação do período anterior. A reposição salarial da inflação está permitida, mas deve ser objeto de negociação entre os servidores e os governos. Se o governo aumentar outras despesas acima da inflação, isso prejudicará a reposição total ao funcionalismo.  Da mesma forma, se alguma categoria conseguir algo acima da inflação, outras áreas terão que ter suas despesas reduzidas, para que o total das despesas não extrapole o limite estabelecido.

Alguns destaques ainda estão pendentes de alteração. Dois deles dizem respeito aos artigos 7º e 8º do substitutivo, que tratam da modificação, na Lei Complementar nº 148/2014 e Lei nº 9.496/97, respectivamente, da expressão “funcionalismo público” por “despesas com pessoal”. Essas leis tratam da negociação das dívidas feita no ano de 1997 e da renegociação autorizada no ano de 2014. Para o relator, a alteração apenas faz a adequação dos termos dessa lei ao já previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O terceiro destaque trata de limite para utilização do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados no pagamento das dívidas. O último destaque é o que resgata emenda proposta pelo PRB (246) e pelo PPS (286), a pedido da FENAFISCO, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, excluindo as Administrações Tributárias dos limites previstos nos artigos 23 e 24 da LC 101/2001.

Após a votação dos destaques, o projeto segue para o Senado.

A mobilização dos servidores foi fundamental para o resultado final que, embora não evite prejuízos, minimiza em muito aquilo que inicialmente foi pretendido com o projeto. Outras matérias ainda estão em discussão no Congresso Nacional, além de outras que ainda serão enviadas, que podem trazer prejuízos ao serviço público.

Dentre essas, destaca-se a PEC 241/2016, que teve sua admissibilidade aprovada na CCJC e que, a exemplo do PLP 257/2016, estabelece o limite do crescimento dos gastos públicos à variação do IPCA, porém por um prazo de 20 anos.

Ascom SINDAFTEMA / FENAFISCO

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