21,7%. Prazo para entrega de Contrato e Procuração para agilizar ação judicial referente a valores retroativos encerra nesta quarta, dia 15 de março.

Convocamos todos os filiados do Sindaftema que ainda não assinaram a documentação (contrato e procuração) para requerer o valor retroativo referente ao lapso temporal em que o governo do Estado do Maranhão não efetuou a implantação dos 21,7% nos contracheques dos auditores, a comparecerem nesta quarta-feira (15/03), no escritório do Sindaftema localizado no Renascença, para fazer a entrega dos documentos e agilizar a execução do processo.

O lapso temporal a que se refere à ação judicial a ser iniciada pelo Sindaftema compreende-se ao período entre a data de determinação até a implantação da diferença, ou seja, de maio de 2013 a dezembro de 2013.

É importante lembrar que o lapso temporal a ser reivindicado depende do período em que o filiado executou o processo. Clique aqui para fazer o download dos documentos.

Entendendo o caso:

O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Maranhão – Sindaftema entrou com uma ação ordinária contra a lei estadual nº 8.369/2006 que concedeu o reajuste de 8,3% e 30% para grupos diferentes de servidores durante o governo de José Reinaldo Tavares. O Sindaftema considerou que a lei comprometeu o princípio constitucional da isonomia salarial. Após intensa batalha judicial, em 2013, o sindicato conquistou o direito à reposição salarial dos 21,7% para os auditores fiscais. Porém, o governo descumpriu a decisão, e somente em janeiro de 2014, após várias notificações sob a ameaça de crime de desobediência, é que o percentual foi acrescentado aos contracheques dos auditores. De 2013 a 2014 existe um lapso temporal no qual o Governo do Estado demorou a implantar os 21,7%. A diferença referente a esse período é que será reivindicada pelo Sindaftema.

Mais informações com a assistente jurídica do Sindaftema, Thálita Rodrigues, nos telefones: (98) 3227-8483 / 3301-7454, das 09h às 13h e das 14h às 16h.

ASCOM / SINDAFTEMA

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