Atenção filiados! Prazo para requerer restituição do FUNBEN prescreve em Janeiro de 2018.

O Sindaftema alerta aos filiados que ainda não deram entrada no pedido de restituição dos valores do FUNBEN, que o prazo para ajuizamento da solicitação encerra em dezembro de 2017, visto que a ação prescreve em janeiro do próximo ano.

Os filiados que tiveram o percentual do FUNBEN descontados nos seus contracheques no período de 2004 a 2013 têm direito a restituição dos valores. Para isso, basta comparecer na sede administrativa do Sindaftema com as fichas financeiras que comprovam o período em que o desconto foi efetuado (2004 a 2013), cópia do RG, e assinar procuração e contrato advocatício.

O FUNBEN (Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão) é uma contribuição para a saúde que o governo estadual desconta nos contracheques de todos os servidores estaduais. O desconto obrigatório foi questionado na justiça pelo Sindaftema, já que segundo a Constituição Federal “a saúde é direito de todos e dever do Estado.” O Tribunal de Justiça deu parecer favorável ao Sindaftema isentando seus filiados do desconto do FUNBEN e obrigando o Governo do Estado a devolver, por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor) os valores descontados desde 2004.

Se você é filiado ao Sindaftema e ainda não solicitou a restituição do FUNBEN, não perca tempo! A ação para resgate dos valores prescreve em janeiro de 2018.

Mais informações com a assistente jurídica do Sindaftema, Thálita Rodrigues, nos telefones: (98) 3227-8483 / 3301-7454, das 09h às 13h e das 14h às 16h.

ASCOM / SINDAFTEMA

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