LEI Nº 10.765, de 29 de dezembro de 2017. Dispõe sobre a criação do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, da Administração Tributária do Estado do Maranhão, e o Plano de Carreiras, Cargos e Salários.

Baixe aqui a Lei na íntegra.

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