LEI Nº 10.765, de 29 de dezembro de 2017. Dispõe sobre a criação do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, da Administração Tributária do Estado do Maranhão, e o Plano de Carreiras, Cargos e Salários. 26 de junho de 2019/ Sind / Leis Baixe aqui a Lei na íntegra.