É com grande preocupação que o fisco brasileiro acompanha as arbitrariedades cometidas contra os auditores fiscais da fazenda estadual do Espírito Santo, após o governo capixaba alterar a legislação por meio do Projeto de Lei Complementar 15/2016, que libera a contratação de não efetivos para cargos comissionados na Sefaz, até então assumidos exclusivamente por auditores fiscais.
Indignado com esse ataque à estrutura organizacional fazendária, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Fenafisco, em conjunto com seus sindicatos filiados, entre eles, o Sindaftema, publicou nesta quinta-feira (25/08) um manifesto repudiando a medida e solidarizando-se com os auditores fiscais do Espírito Santo, que estão em luta por valorização profissional.
Segue a íntegra do manifesto:
Moção de Repúdio
No último dia 23 de agosto de 2016, a Câmara dos Deputados (auditório Nereu Ramos) foi palco do ato de lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Fisco, evento que reuniu centenas de servidores fiscais tributários de todo o País e deputados(as) federais de todos os partidos, que se revezaram em manifestações de reconhecimento do Fisco como Instituição de Estado e essencial ao seu funcionamento, conforme dispõe a própria Constituição Federal, no artigo 37, XXII.
Enquanto, em Brasília-DF, a Casa do Povo Brasileiro instalava uma Frente, que já conta com o apoio de mais de 200 parlamentares, para defender o fortalecimento do Fisco e de seus agentes, o governo do Estado do Espírito Santo desferia um duro ataque ao Fisco Estadual, por intermédio do Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2016, de autoria do governador Paulo César Hartung Gomes, que escancara as portas da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) ao clientelismo e ao compadrio, ao permitir que cargos de gerência tributária, regional e de fiscalização tributária, sejam exercidos por pessoas estranhas à Sefaz e ao próprio serviço público, por mera indicação política.
Aprovado no último dia 24 de agosto de 2016, o famigerado PLC, para muito além de um ataque vil às prerrogativas funcionais dos auditores fiscais capixabas, que há meses lutam por valorização profissional, representa uma afronta à própria Carta Magna, segundo a qual as Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são atividades essenciais ao funcionamento do Estado e serão exercidas por servidores de carreiras específicas.
Ressalte-se que, ao preconizar que as atividades serão “exercidas por servidores de carreiras específicas”, o mandamento constitucional não comporta outro sentido, senão o de que aos servidores das carreiras específicas do Fisco compete o exercício do plexo das atividades desenvolvidas pelas administrações tributárias, inclusive, por óbvio, as gerenciais.
Ao quebrar essa garantia constitucional necessária ao escorreito funcionamento das Administrações Tributárias, o governo do Espírito Santo também opera no sentido de submeter o Fisco capixaba ao jogo político e, portanto, ao sabor das conveniências e interesses dos agentes políticos e econômicos, fragilizando um órgão que se deve orientar tão somente pelo cumprimento da lei, com absoluta imparcialidade.
Em vista desse grave precedente, a FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, Entidade Sindical Nacional, representativa dos Servidores Públicos Fiscais Tributários da Administração Tributária Estadual e Distrital e os Sindicatos a ela filiados, representando mais de 31 mil filiados, vêm apresentar o seu mais veemente Repúdio à medida lesiva ao interesse público patrocinada pelo governador do Estado do Espírito Santo, Paulo César Hartung Gomes e chancelada pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo.
A FENAFISCO não se quedará inerte diante desse ataque ao Fisco e à sociedade capixaba. Por essa razão, mais do que solidarizar-se com os auditores fiscais do Espírito Santo, coloca-se à disposição do Sindicato do Pessoal do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado do Espírito Santo – SINDIFISCAL ES, para lutar pela reversão dessa medida totalitária e retrógrada e pelo restabelecimento da negociação respeitosa e transparente.
Brasília, 25 de agosto de 2016.
| FENAFISCO- Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital |
| SINDIFISCO/AC – Sindicato do Fisco Estadual do Acre |
| SINDIFISCO/AL – Sindicato do Fisco de Alagoas |
| SINDIFISCO/AM – Sindicato dos Funcionários Fiscais do Estado do Amazonas |
| SINDIFISCO/AP – Sindicato dos Auditores e Fiscais do Grupo TAF da Secretaria da Receita Estadual do Estado do Amapá |
| SINDSEFAZ/BA – Sindicato dos Servidores da Fazenda do Estado da Bahia |
| SINTAF/CE – Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Grupo TAF do Ceará |
| SINAFITE/DF – Sindicato dos Funcionários Integrantes da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal |
| SINDIFISCAL/ES – Sindicato do Pessoal do Grupo TAF do Estado do Espírito Santo |
| SINDIFISCO/GO – Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás |
| SINTAF/MA – Sindicato dos Funcionários do Grupo TAF da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão |
| SINDAFTEMA/MA – Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Maranhão |
| SINDIFISCO/MG – Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais |
| SINDIFISCAL/MS – Sindicato dos Fiscais Tributários do Estado de Mato Grosso do Sul |
| SINDIFISCO/MS – Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Mato Grosso do Sul |
| SINDIFISCO-MT – Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso |
| SIPROTAF/MT – Sindicato dos Profissionais de Tributação, Arrecadação e Fiscalização Estadual de Mato Grosso |
| SINDIFISCO/PA – Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará |
| SINDIFISCO/PB – Sindicato dos Integrantes do Grupo Ocupacional Servidores Fiscais Tributários do Estado da Paraíba |
| SINDIFISCO/PE – Sindicato do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco |
| SINAFFEPI/PI – Sindicatos dos Auditores Fiscais da Fazenda do Estado do Piauí |
| SINDAFEP/PR – Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná |
| SINFRERJ/RJ – Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro |
| SINDIFERN/RN – Sindicato dos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual do Rio Grande do Norte |
| SINDAFISCO/RO – Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais de Rondônia |
| SINFITER/RR- Sindicato dos Fiscais de Tributos do Estado de Roraima |
| SINDIFISCO/RS – Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul |
| SINDIFISCO/SC – Sindicato dos Fiscais da Fazenda de Santa Catarina |
| SINDIFISCO/SE – Sindicato do Fisco do Estado de Sergipe |
| SINDARE/TO – Sindicato dos Auditores de Rendas do Estado do Tocantins |
| SINDIFISCAL/TO – Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins |
