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PARECER TÉCNICO

PARECER TÉCNICO SOBRE OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA PEC DA LEI ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O presente parecer tem por objetivo analisar, didaticamente, o conteúdo

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ARTIGO: SERVIDOR PÚBLICO.

Fundamental para uma boa administração e para as práticas das políticas públicas, o serviço público é uma das mais importantes tarefas de uma nação. Acessíveis

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Respeito ao Contribuinte

Contribuinte é aquele que contribui, que “ajuda a fazer algo, colabora para o bem-estar geral; concorre com outrem para determinado fim e coopera para algo.”

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Autonomia em Pauta

Sem entrar no mérito da legalidade da liberação das gravações pelo Juiz Sérgio Moro, não há como negar que reforçou o debate acerca da autonomia

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