Lei nº 10.765, de 29 de dezembro de 2017.

Dispõe sobre a criação do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, da Administração Tributária do Estado do Maranhão, e o Plano de Carreiras, Cargos e Salários e dá outras providências, conforme art. 37, XXII, da Constituição Federal. DIÁRIO OFICIAL. LEI GRUPO TAF MARANHÃO

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Lei 10.151/2014.

Confira abaixo a íntegra da Lei 10.151/2014: ESTADO DO MARANHÃO LEI Nº 10.151, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014. Dispõe sobre a reorganização administrativa da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) e dá outras providências. TÍTULO I DA ESTRUTURA Art.1º A estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) é composta por: I – […]

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 066/2012

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 066/2012 Altera o inciso XI do art. 19 e revoga o § 6° do art. 22 da Constituição do Estado do Maranhão. Art. 1º O inciso XI do art. 19 da Constituição do Estado do Maranhão passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19. (…) XI – a remuneração e o […]

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PROJETO DE LEI Nº 087/2012

PROJETO DE LEI Nº 087/2012 Dispõe sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual – PGCE, e dá outras providências. TÍTULO I Das Disposições Preliminares CAPÍTULO I Plano Geral de Cargos do Poder Executivo Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano Geral […]

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