Confira abaixo a íntegra da Lei 10.151/2014: ESTADO DO MARANHÃO LEI Nº 10.151, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014. Dispõe sobre a reorganização administrativa da

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 066/2012 Altera o inciso XI do art. 19 e revoga o § 6° do art. 22 da Constituição do Estado do Maranhão.

PROJETO DE LEI Nº 087/2012 Dispõe sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo