Alterada pela MP nº 306/20
Dispõe sobre a criação do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, da Administração Tributária do Estado do Maranhão, e o Plano de Carreiras, Cargos e Salários e dá outras providências, conforme art. 37, XXII, da
Constituição Federal.
Clique aqui para acessar o documento da íntegra.
