ESCLARECIMENTOS SOBRE AÇÃO DOS 6,1%.

Atenção Filiados!

Sobre a implantação do percentual de 6,1% nos vencimentos dos auditores fiscais, o SINDAFTEMA esclarece que:

Com o trânsito em julgado da ação ordinária, o SINDAFTEMA pediu a execução da obrigação de fazer – implantação do percentual de 6,1% nos salários e proventos dos representados pelo sindicato.

O Estado do Maranhão agravou da decisão que determinou a implantação do referido percentual, tendo o TJ/MA rejeitado o agravo do Estado.  Com isso, o SINDAFTEMA reiterou o pedido de implantação ao Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, que, mais uma vez, determinou o cumprimento da decisão que deveria ter sido acatada até 25 de outubro de 2022.

Porém, no dia 27 de outubro de 2022, o Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Desembargador Paulo Velten, em sede de suspensão de liminar, com o fundamento de que o cumprimento da decisão poderia comprometer as finanças públicas do Estado do Maranhão, sustou o cumprimento da decisão até o trânsito em julgado de uma ação rescisória ajuizada pelo Estado do Maranhão que busca desconstituir o título judicial.

Diante da situação, o SINDAFTEMA está convocando todos os filiados para uma Assembleia Geral com a presença da Assessoria Jurídica, para o dia 11 de novembro de 2022, quando serão definidas as estratégias de condução da execução da ação de 6,1%.

Na ocasião também será discutida a estratégia de fazer valer o direito à progressão 2022 dos servidores representados pelo SINDAFTEMA.

Ascom/Sindaftema.

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