Lei nº 10.765, de 29 de dezembro de 2017.

Alterada pela MP nº 306/20

Dispõe sobre a criação do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, da Administração Tributária do Estado do Maranhão, e o Plano de Carreiras, Cargos e Salários e dá outras providências, conforme art. 37, XXII, da
Constituição Federal.

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