PRAZO AJUIZAR AÇÃO DO “FUNBEN”

O Sindaftema informa a todos os filiados que ainda não deram entrada na ação judicial para restituir os valores do FUNBEN que o prazo para o ajuizamento encerra-se em dezembro de 2017.

O FUNBEN (Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão) trata-se de uma “contribuição para a saúde” que o Governo Estadual desconta nos contracheques dos servidores estaduais, dedução na qual o Sindaftema questionou na justiça por achar inconstitucional a obrigatoriedade, já que a Constituição Federal rege que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”.

Em 2009 o SINDAFTEMA ajuizou ação judicial contra o Governo do Estado pleiteando a isenção da cobrança do FUNBEN nos vencimentos/proventos dos seus filiados, bem como a devolução dos valores descontados desde 2004. A ação foi julgada favorável pelo Tribunal de Justiça e o sindicato conseguiu a suspensão da contribuição e a devolução desses valores por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), o que faz com que a restituição não seja morosa, como nos precatórios.

Deste modo, os interessados devem comparecer à sede administrativa do Sindaftema apresentando suas fichas financeiras de 2004 a 2013, desde que o desconto do FUNBEN tenha sido efetuado no contracheque nesse período.

Atualmente mais de 180 filiados deram entrada no processo do FUNBEN, e muitos já receberam os valores restituídos.

Mais informações podem ser obtidas com a assistente jurídica do sindicato, Thálita Rodrigues, pelo telefone (98) 3227-8483.

ASCOM / SINDAFTEMA

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