O Sindaftema informa aos auditores fiscais egressos do último concurso da Sefaz (2016) que protocolou requerimento junto à Secretaria de Estado de Administração solicitando de forma geral a retificação do ato de concessão de progressão, o qual foi publicado no dia 27 de julho de 2023, através da Portaria nº 166/2023, sem constar a data em que cada servidor faz jus ao seu direito.
A situação tem ocasionado graves equívocos, vez que a data que está sendo considerada de fato para a progressão dos servidores é a da publicação da Portaria nº166/2023 – 27 de julho de 2023 – e não a data da aptidão de cada servidor.
Diante do exposto, e obedecendo os requisitos legais para fazer jus à progressão, orientamos aos respectivos auditores que, ao receberem negativa do seu processo individual (tendo como resposta que o direito à ascensão funcional anterior somente terá efeito a partir da publicação da Portaria nº 166 em 27.07.2023 e não do cumprimento do interstítico legal), protocolem Requerimento na Secretaria de Estado de Administração solicitando a correção no período de aptidão conforme data da progressão atestada em processo administrativo e por certidão com fé pública. O requerimento individual é importante pois assegura o direito de complementar informações nas ações judiciais já interpostas pelo sindicato.
*ATENÇÃO!* O requerimento deve ser encaminhado de forma digital, através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, do governo do estado. Aqueles que ainda não tem acesso ao sistema, podem encaminhar o documento para o e-mail protocolo@segep.ma.gov.br
Clique aqui para baixar o modelo de requerimento.
Ascom / Sindaftema.
