Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Maranhão

Reforma Tributária é promulgada.

Após 30 anos de tramitação, foi promulgada nesta quarta-feira (20/12), no Congresso Nacional, a emenda constitucional da Reforma Tributária. O momento histórico contou com a presença da cúpula dos três poderes. Participaram da cerimônia o presidente Lula e o vice Geraldo Alckmin, o ministro Fernando Haddad, os presidentes da Câmara e do Senado, deputado Arthur Lira e senador Rodrigo Pacheco respectivamente, e o presidente do STF, Roberto Barroso.

A proposta que simplifica impostos sobre o consumo e unifica a legislação dos novos tributos foi aprovada em última instância pelos deputados e com boa margem de folga, na noite da última sexta-feira (15). No primeiro turno, foram 371 votos favoráveis e 121 contrários. Já no segundo turno o placar ficou em 365 a 118. Eram necessários ao menos 308 votos.

Quando começa a valer?

O Executivo tem até 180 dias a partir da promulgação para enviar os projetos de lei complementar que regulamentarão vários pontos da reforma tributária. A nova tributação das mercadorias e dos serviços começará a entrar em vigor em 2026 e só terminará em 2033.

Confira na íntegra do texto da emenda constitucional da Reforma Tributária, que foi promulgada.

 

Ascom / Sindaftema.

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