CARTA DE BELÉM
A FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital e os Sindicatos a ela filiados, através dos Delegados presentes no XVII CONAFISCO – Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital, realizado nos dias 28 de novembro a 1º de dezembro de 2016, na cidade de Belém/PA, aprovou em sua plenária a seguinte manifestação:
A grave crise fiscal torna necessária a adoção de medidas que visem à reversão do quadro, mas não antes da sociedade brasileira conhecer cada uma das propostas apresentadas, seus impactos e as alternativas possíveis.
O Congresso Nacional, sem um diálogo mais amplo acerca do tema, acelera a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (Senado Federal), ignorando a discussão de outras medidas mais eficientes e eficazes que poderiam ser adotadas.
Os esforços se direcionam na diminuição dos precários serviços públicos, que já padecem diante da falta de funcionários e estrutura, sem qualquer preocupação com os retrocessos que virão com a aprovação da PEC 55/2016, que destruirá o Estado Social consagrado na Constituição Federal de 1988.
A aprovação do Novo Regime Fiscal – que congela por vinte anos os gastos públicos – trará um prejuízo colossal a todos os cidadãos brasileiros, em especial aos mais necessitados, haja visto que o Estado não terá condições de atender à crescente demanda de serviços públicos. Todos os recursos adicionais serão destinados às amortizações e ao pagamento da dívida pública, ou seja, interesses das instituições financeiras sobrepondo-se às necessidades da população brasileira.
Dentre as medidas que poderiam substituir o novo regime fiscal, apontam-se:
Aprovação da PEC 186/2007;
Auditoria da Dívida Pública;
Instituição do Imposto Sobre Grandes Fortunas;
Tributação de aeronaves e embarcações;
Reorganização do Processo Administrativo Fiscal e judicial, na busca de justiça especializada em matéria tributária, com o aproveitamento do processo administrativo no judicial e estabelecimento da Execução Administrativa a cargo do Fisco;
Progressividade da alíquota do IRPJ;
Criação do Imposto sobre Movimentação Financeira em substituição à COFINS;
Taxação de Lucros e Dividendos – divididos com Estados e Municípios;
Taxação na Exportação de Produtos Primários;
Alterações na LRF;
Maior tributação do sistema financeiro;
Auditoria das operações de contratos de “swap” do Banco Central do Brasil.
Além dessas medidas, que necessitam da aprovação de normas e regras legislativas, outras ações que trarão resultados imediatos para o Brasil podem ser adotadas:
Combate à sonegação fiscal;
Mutirão para Cobrança da Dívida Ativa;
Revisão das Renúncias e Benefícios Fiscais;
Dessa forma, a FENAFISCO manifesta sua posição em defesa do Brasil e conclama a sociedade brasileira a tomar conhecimento da gravidade da situação e das propostas elencadas, para que juntos possamos debater e adotar medidas condizentes com as necessidades e desejos daqueles que são os reais destinatários do nosso trabalho como servidores públicos: os cidadãos brasileiros.
Belém/PA, em 1º de dezembro de 2016.
Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital- FENAFISCO
