LEI Nº 10.151, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014.
Dispõe sobre a reorganização administrativa da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) e dá outras providências.
Clique aqui para acessar a lei na íntegra.
Dispõe sobre a reorganização administrativa da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) e dá outras providências.
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